A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município número 70/2024 volta à Câmara em sessão extraordinária, às 10h desta sexta-feira (20). O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão de 09 de dezembro, obtendo 12 votos favoráveis e uma abstenção, do professor Duzão. Se aprovada em segundo turno, a emenda altera artigos da Lei Orgânica do Município para redefinir o instrumento legal de fixação dos vencimentos de vereadores, prefeito e vice, além de secretários municipais. A definição dos salários dos agentes políticos para a próxima gestão também está em pauta na extraordinária. Os valores que serão votados são os mesmos vigentes atualmente de R$ 19.205, R$ 5.058 e R$ 9.619 para prefeito, vice e secretários respectivamente.
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Outro projeto que será analisado pelos vereadores, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 780 mil para manutenção de projetos em secretaria municipal.
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